Desde a Constituição Federal de 1988, é garantida a participação social na construção, implementação e acompanhamento das políticas públicas no Brasil. Em especial, os seus artigos 198, 204 e 206 deram início à criação de conselhos de políticas públicas, os quais foram sendo ampliados ao longo dos anos em áreas temáticas específicas. Os conselhos garantem o controle social das atividades dos governos sobre temas fundamentais para a garantia dos direitos humanos da população, sendo espaços de exercício da cidadania e da democracia.

Decreto presidencial de 12 de abril de 2019 extinguiu 35 órgãos colegiados (conselhos, comissões e comitês). Com isso, a sociedade brasileira perde importantes instâncias democráticas de controle social, por meio das quais inúmeras políticas públicas foram criadas e beneficiaram populações que historicamente têm seus direitos violados, como as pessoas LGBTI+, negras, idosas, em situação de rua, indígenas, usárias de drogas, de comunidades tradicionais, crianças, trabalhadoras rurais, entre outras, e o meio ambiente.

Nós, da Chapa Força e InovAção, REPUDIAMOS o fim desses órgãos e continuaremos lutando pelo direito à participação social no âmbito das políticas públicas. Estas devem ser construídas, implementadas e avaliadas com a participação de todas(os) (representantes dos governos, profissionais e sociedade civil), caso contrário, não proporcionaremos a efetiva garantia dos direitos humanos e a efetivação de uma sociedade democrática de direito.

Somos Força e InovAção! Lutamos para que todas(os) tenham seus direitos garantidos! Lutamos pela garantia de Políticas Públicas Sociais!

Somos nós, somos vocês, somos mais Psicologia!

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